ARTIGOS

Secretário executivo, uma profissão / Executive secretary, a profession

Zahara Puga Araujo

Abstract

A profissão de secretário executivo, no Brasil, é regulamentada desde 1985. O objetivo desta pesquisa é verificar se a lei de regulamentação está sendo respeitada, isto é, se há profissionais que exercem a profissão sem o devido registro profissional. Esta pesquisa se justifica por buscar dados que mostrem a realidade do mercado atual, a fim de verificar se os profissionais habilitados para a profissão estão competindo com profissionais sem a devida qualificação. O presente trabalho caracteriza-se como descritivo. Realizou-se pesquisa quantitativa com o objetivo de quantificar informações e opiniões acerca do tema. Para a coleta de dados, foi feito um levantamento de informações por meio de um questionário on-line, divulgado, principalmente, por e-mail e pelas redes sociais e os respondentes participaram espontaneamente.Para o aporte teórico, utilizou-se pesquisa bibliográfica, principalmente em relação à legislação brasileira existente sobre o tema.Buscou-se analisar, principalmente, a relação entre formação e atuação profissional para que fosse verificado o cumprimento, ou não, da legislação. Foi feita pesquisa para verificar a cidade onde se trabalha, nomenclatura registrada em carteira, formação acadêmica esse o profissional tem registro profissional como Secretário Executivo.Foram registradas 224 respostas, entre novembro de 2016 e maio/2017, com respondentes de 47 cidades, de todas as regiões do Brasil,sendo a maioria, representando 31,2%, de São Paulo. Constatou-se que há diversas nomenclaturas diferentes para o registro em carteira, sendo apresentadas 41, a maior parte dos respondentes registrados como como Secretário(o) Executivo(a). No tocante à formação acadêmica, foram registradas 28 respostas diferentes, sendo 64,1% em cursos de Secretariado Executivo/ Bilíngue/Trilíngue, e o restante respondeu "outras formações", o que engloba diversos cursos, como Jornalismo, Educação Física, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Pessoas e Comércio Exterior, além de alguns respondentes não terem nenhuma formação. Sobre o registro profissional, menos da metade disse possuir registro como Secretário(a) Executivo(a). O restante trabalha como Secretário(a) Executivo(a) sem ter a devida habilitação. Uma pequena parte já deu entrada no registro, mas o processo ainda está em andamento. Constatou-se que, em geral, as empresas utilizam nomenclaturas diversas para contratar profissionais que atuam com secretariado, mas que não possuem registro profissional. É comum que esses profissionais sejam registrados em carteira como "Assistente Executivo Bilíngue", "Assistente de Diretoria", entre outros. Contratar um profissional de secretariado sob outra nomenclatura, como Auxiliar Administrativo, que possui outro código na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) caracteriza desvio de função.Com este estudo, foi possível verificar que a lei de regulamentação da profissão de secretariado executivo não está sendo respeitada por todas as empresas. Profissionais de formações diversas, e até sem nenhuma formação ocupam vagas destinadas a essa profissão tão importante. Verifica-se a necessidade de fiscalizar o exercício da profissão, o que será possível, de modo efetivo, com a criação do Conselho Profissional de Secretariado. Enquanto isso não acontecer, deparamo-nos com inúmeros casos de profissionais que exercem irregularmente a profissão.Espera-se que os pontos aqui levantados despertem maior interesse por parte dos estudantes, profissionais, docentes e pesquisadores no campo secretarial para que haja mais engajamento em prol da profissão.

Keywords

Palavras chave: Secretariado Executivo. Profissão. Nomenclaturas.

Full Text:

PDF (PORTUGUÊS (BRASIL))

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF. Disponível em . Acesso em: 20 dez. 2017.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Brasília, DF. Disponível em . Acesso em: 20 dez. 2017.

BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em: 20 dez. 2017.

BRASIL. Lei nº 6.556, de 5 de setembro de 1978. Dispõe sobre a atividade de Secretário e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em . Acesso em: 12 fev. 2018.

BRASIL. Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.

Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências. Brasília, DF. Disponível em . Acesso em: 12 fev. 2018.

BRASIL. Lei nº 9.261, de 10 de janeiro de 1996. Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985. Brasília, DF. Disponível em . Acesso em: 12 fev. 2018.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 6455/2013. Disponível em . Acesso em: 13 fev. 2018.

Código de Ética Profissional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Federação Nacional dos Secretários e Secretárias. São Paulo, SP, 7 jul. 1989. Seção 1, p. 118.

E-MEC. Instituições de Educação Superior e Cursos Cadastrados. Disponível em . Acesso em: 12 mai. 2019.

FENASSEC. Cargos existentes/ CBO. Disponível em . Acesso em: 28 dez. 2017.

FONSECA, João José Saraiva da. Metodologia da pesquisa científica. Fortaleza: UEC, 2002. (Apostila).

GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

GIORNI, Solange. Secretariado, uma profissão. Belo Horizonte: Editora Quantum Projetos Ltda - ME, 2017.

MARTINS, Gilberto de Andrade; THEÓPHILO, Carlos Renato. Metodologia da investigação científica para ciências sociais aplicadas. São Paulo. Atlas, 2016.

MTE. CBO - Classificação Brasileira de Ocupações. Disponível em . Acesso em: 26 dez. 2017.

NONATO JÚNIOR, Raimundo. Epistemologia do Conhecimento em Secretariado Executivo: A fundação das ciências das assessorias, Fortaleza, Gráfica expressão, 2009.

SABINO, Rosimeri Ferraz. A configuração da profissão de secretário em Sergipe: educação, atuação e organização da área (1975-2010). Tese (doutorado em Educação) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2017.

SABINO, Rosimeri Ferraz. Formação acadêmica X atuação profissional. In: ENCONTRO NACIONAL ACADÊMICO DE SECRETARIADO EXECUTIVO. 2., 2011, Passo Fundo, RS. Anais. Passo Fundo: Universidade de Passo Fundo, 2011.

SABINO, Rosimeri Ferraz; José Alberto Ferreira de Andrade Júnior.Secretariado: formação e mercado no estado de Sergipe. Revista de Gestão e Secretariado, v. 2, n. 1, p. 6-31, Janeiro-Junho, 2011. 26 páginas.

SIQUEIRA, Márcia. Formação acadêmica X atuação profissional. In: ENCONTRO NACIONAL ACADÊMICO DE SECRETARIADO EXECUTIVO. 2., 2011, Passo Fundo, RS. Anais. Passo Fundo: Universidade de Passo Fundo, 2011.

TRIVIÑOS, Augusto Nibaldo Silva. Introdução à pesquisa em ciências sociais: a pesquisa qualitativa em educação. São Paulo: Atlas, 2006.

VIEIRA, Jéssica Oliveira. ZUIN, Débora Carneiro. Secretariado Executivo no Brasil: profissão ou ocupação? Revista de Gestão e Secretariado, v. 6, n. 3, p. 21-45, 2015.


COMSECRJ no Boletim Estácio

A criação do COMSECRJ foi notícia no boletim de pesquisa da Universidade Estácio de Sá, publicado no portal da universidade.

https://lnkd.in/eRxMq5v


SECRETARIADO EXECUTIVO NO BRASIL E O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

(X ENCONTRO NACIONAL DOS ESTUDANTES DE SECRETARIADO - 13 A 16 DE JUNHO DE 2018.)

GT 1 - CONTEXTO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E DO MERCADO DE TRABALHO

Zahara Puga Araujo

Universidade Estácio de Sá, professora.zahara@yahoo.com.br

Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar a relação entre a formação de secretariado executivo e os profissionais que exercem a profissão no Brasil a fim de verificar se a lei de regulamentação da profissão está sendo cumprida e quais as nomenclaturas mais usuais para registrar esse profissional. Por meio de um estudo descritivo, apresenta o resultado de uma pesquisa realizada com profissionais da área de diversas cidades do país sobre a formação, a atuação como secretário(a) executivo(a) e a nomenclatura registrada em carteira, de forma que seja possível avaliar se os empregadores estão respeitando a legislação. Foi realizada pesquisa bibliográfica para embasamento do referencial teórico e pesquisa quantitativa para a coleta de dados. A pesquisa foi feita por meio de um questionário on-line, que foi respondido por 224 profissionais de secretariado, de novembro/2016 a maio/2017. O estudo revelou que há muitas nomenclaturas diferentes sendo utilizadas no mercado para registrar um profissional de secretariado executivo e há uma parcela de profissionais que exerce a profissão sem estar habilitado, o que vai de encontro à lei de regulamentação. Menos da metade dos respondentes possui registro profissional como Secretário(a) Executivo(a).

Palavras-chave: Secretariado Executivo. Exercício ilegal da profissão. Nomenclaturas.

  • INTRODUÇÃO

A profissão de secretariado executivo é regulamentada desde 1978. No entanto, muitas empresas, públicas e privadas, ainda contratam profissionais sem a devida qualificação e habilitação, seja por desconhecimento da lei ou por dificuldade de contratar profissionais qualificados para o cargo. Na nossa pesquisa, foram analisadas nomenclaturas diferentes adotadas para profissionais que exercem atividades de secretariado em diversas cidades do Brasil, assim como foi verificado se os profissionais exercem a profissão sem o devido registro profissional. O objetivo é analisar se a lei de regulamentação da profissão está sendo respeitada. A ausência de um Conselho Profissional dificulta o processo de fiscalização, que fica a cargo do Ministério do Trabalho.

Esta pesquisa se justifica por buscar dados que mostrem a realidade do mercado atual, para que seja verificado se os profissionais habilitados para a profissão estão competindo com profissionais sem a devida qualificação. Também se levou em consideração a opinião dos respondentes em relação às pessoas que exercem irregularmente a profissão para que seja constatado se as pessoas que o fazem são conscientes da ilegalidade que cometem.

O presente trabalho está estruturado em partes, sendo iniciado por um breve relato sobre o curso de secretariado executivo no Brasil, apresentando a legislação pertinente à profissão, além de leis que se referem ao exercício ilegal da profissão, entre outras. Em seguida, são apresentados os procedimentos metodológicos, os resultados e as discussões da pesquisa realizada, finalizando com as considerações finais.

  • REFERENCIAL TEÓRICO

No Brasil, o ensino voltado para o secretariado iniciou-se na década de 1930, quando houve a primeira iniciativa para a formação da profissão. Segundo Sabino e Andrade Júnior (2011, p. 10), a organização do chamado ensino comercial que ocorreu por meio do Decreto nº 20.158, em 1931, estabeleceu em seu artigo 2º: "O ensino comercial constará de um curso propedêutico e dos seguintes cursos técnicos de secretário, guarda-livros, administrador-vendedor, atuário e de perito-contador e, ainda, de um curso superior de administração e finanças e de um curso elementar do auxiliar do comércio [...]".

O curso superior de Secretariado começou a ser oferecido na Universidade Federal da Bahia, em 1970, no entanto, o primeiro curso a obter reconhecimento oficial foi na Universidade Federal de Pernambuco, em 1978 (SABINO e ANDRADE JÚNIOR, 2011, p. 10; SABINO, 2017, p. 20, 107). Desde então, a oferta tem crescido e, atualmente, segundo o site e-MEC, é oferecido por mais de 180 instituições de ensino superior no Brasil, entre cursos de Bacharelado e Tecnológicos, nas modalidades presencial e a distância (E-MEC, on- line).

A profissão secretarial teve sua primeira menção na legislação brasileira na Lei nº 6.556, de 05/09/1978, que trata o secretariado como atividade e não menciona a palavra "profissão". A prerrogativa para exercer tal atividade era ser portador de certificado de conclusão de curso de Secretariado, a nível de 2ª grau (atual ensino médio), ou possuir certificado de curso a nível de 2º grau contando "dois ou mais anos de atividades próprias de Secretário", na data da vigência da lei. Importante ressaltar que a referida lei não se aplicava às empresas públicas e às fundações (BRASIL, 1978).

Segundo Giorni (2017, p. 41),

Profissão regulamentada é aquela que possui uma lei que determina quais as atribuições e competências que um profissional deve possuir para exercê-la. A lei é direcionada para determinada categoria profissional, possui normas e permite que a profissão seja fiscalizada por Conselhos ou pelo Ministério do Trabalho. É validada para profissionais com diploma de Ensino Superior e em alguns casos de Ensino Técnico, como o Secretariado, que possui a titulação para Secretário Executivo e Técnico em Secretariado. A profissão regulamentada determina a necessidade de um currículo mínimo para o seu exercício.

A lei nº 7.377, de 30/09/1985, reconhece e regulamenta a profissão de Secretário, distinguindo Técnico em Secretariado (nível médio) de Secretário Executivo (nível superior). Com as alterações promovidas pela lei nº 9.261, de 10/01/1996, é considerado:

· - Secretário Executivo:

· o profissional diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, legalmente reconhecido, ou diplomado no exterior por curso superior de Secretariado, cujo diploma seja revalidado na forma da lei;

· portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 4º desta Lei;

· - Técnico em Secretariado:

· o profissional portador de certificado de conclusão de curso de Secretariado, em nível de 2º grau;

· o portador de certificado de conclusão do 2º grau que, na data da vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 5º desta Lei.


Art. 3º É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contém pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta Lei. (BRASIL, 1985; BRASIL, 1996).

A Resolução nº 3, de 23/06/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação/MEC institui as Diretrizes Nacionais Curriculares (DCN) para o curso de graduação em Secretariado Executivo e, em seu Parágrafo único, Art. 3º, estabelece que

O bacharel em Secretariado Executivo deve apresentar sólida formação geral e humanística, com capacidade de análise, interpretação e articulação de conceitos e realidades inerentes à administração pública e privada, ser apto para o domínio em outros ramos do saber, desenvolvendo postura reflexiva e crítica que fomente a capacidade de gerir e administrar processos e pessoas, com observância dos níveis graduais de tomada de decisão, bem como capaz para atuar nos níveis de comportamento microorganizacional, mesoorganizacional e macroorganizacional. (BRASIL, 2005).

Embora exista um movimento em prol da criação do Conselho Profissional de Secretariado, nenhum projeto de lei teve êxito até o momento. A mais recente tentativa foi o Projeto de Lei nº 6.455/2013, de autoria do Deputado Marcos Montes, cujo objetivo inicial era dar nova redação à Lei nº 7.377, de 30/09/1985 e autorizar a criação do Conselho Federal de Secretariado e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo. Segundo o site da Câmara dos Deputados, em 28/12/2016, foi protocolado o Parecer do Relator nº 2 CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público), pelo Deputado Daniel Almeida, com um Substitutivo ao projeto de Lei, retirando o dispositivo que autorizaria o Poder Executivo a tomar providências sobre o Conselho. A justificativa apresentada é que poderia ser questionada a constitucionalidade da proposição, tendo em vista a iniciativa privativa do poder Executivo para criar órgãos em sua estrutura, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 61º, § 1º, II, assim como a Súmula de Jurisprudência nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, segundo a qual projeto de lei de autoria de Deputado ou Senador que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional (CÂMARA DOS DEPUTADOS, on-line).

  • EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988) prevê, no capítulo que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, as limitações para o exercício das profissões regulamentadas. Assim, para o exercício das atividades a elas inerentes ou privativas deve-se obedecer à legislação específica de cada caso. Assim, segundo o inciso XIII do Art. 5º da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." (BRASIL, 1988).

Exercício ilegal da profissão é contravenção penal prevista em lei, passível de propositura de ação penal. O art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) estabelece que

Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. (BRASIL, 1941)


A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei nº 5.452/1943 - estabelece, em seu art. 49:

Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:

  • - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;
  • - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa (grifo nosso). (BRASIL, 1943)

Para Sabino (2011), "(...) a anotação do cargo de secretário executivo de um indivíduo não qualificado nos ditames da lei, acarreta em crime de falsidade documental, caracterizado no art. 299 do Código Penal (...)".

Podemos citar, ainda, a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (BRASIL, 2005). Em seu Anexo II, que lista a distribuição dos cargos por nível de classificação e requisitos para ingresso, coloca como pré-requisito para o cargo de Secretário Executivo curso superior em Letras ou Secretário Executivo Bilíngue (sic). Por conta dessa lei, muitos editais de concursos para instituições federais de ensino permitem que bacharéis em Letras ingressem como Secretário Executivo, contrariando a Lei de Regulamentação da Profissão, que, inclusive, é anterior à referida lei.

O problema é mais complexo do que a Lei acima referenciada, pois as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Letras definem que

O graduado em Letras, tanto em língua materna quanto em língua estrangeira clássica ou moderna, nas modalidades de bacharelado e de licenciatura, deverá ser identificado por múltiplas competências e habilidades adquiridas durante sua formação acadêmica convencional, teórica e prática, ou fora dela.

Nesse sentido, visando à formação de profissionais que demandem o domínio da língua estudada e suas culturas para atuar como professores, pesquisadores, críticos literários, tradutores, intérpretes, revisores de textos, roteiristas, secretários, assessores culturais, entre outras atividades, o curso de Letras deve contribuir para o desenvolvimento das seguintes competências e habilidades (...) (grifo nosso) (BRASIL, 2001).

Em relação ao desvio de função, não há uma lei específica, no entanto, a jurisprudência já construiu uma base para direcionar qualquer questionamento legal sobre o desvio de função baseado na regra da boa-fé, o princípio que rege as leis brasileiras.

  • NOMENCLATURAS PARA O SECRETARIADO EXECUTIVO

A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), instituída pela Portaria Ministerial n.º 397/2002, segundo o site do Ministério do Trabalho e Emprego, "tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares" (MTE, on-line).

Segundo Marinho (2015, p. 81),

Para classificar a categoria do profissional de Secretariado, a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) precisou contar com o suporte do então presidente do SINSESP (Sindicato do Profissional de Secretariado do Estado de São Paulo), Francisco Tadeu do Nascimento, e com a FENASSEC (Federação Nacional das Secretárias e Secretários), Leida Borba de Moraes, que acresceram os termos executivo, bilíngue, presidência, diretoria, assistente, assessores e auxiliares, na tentativa de diminuir a incidência de empresas que tentam se esquivar da legislação, afirmando que não há secretária atuando naquela organização, colocando em dúvida, até mesmo, o título das profissionais que exerciam aquelas atividades.

O código da CBO 2523 registra Secretárias(os) Executivas(os) e afins e possui as ramificações 2523-05 - Secretária(o) executiva(o), 2523-10 - Secretário bilíngue - e 2523-15 - Secretária trilíngue.

Dentro do código 2523-05, existem as seguintes nomenclaturas: Assessor de diretoria, Assessor de presidência, Assistente de diretoria, Assistente de presidência, Auxiliar administrativo de diretoria, Auxiliar administrativo de presidência, Secretário de diretoria, Secretário de gabinete, Secretário de presidência, Secretário pleno, Secretário sênior, Tecnólogo em secretariado.

Segundo informações disponíveis no site da Fenassec (Federação Nacional das Secretárias e Secretários), "ultrapassam 500 as nomenclaturas pelas quais uma secretária ou secretário pode estar registrado em sua carteira de trabalho. Desde nomes comuns como "Secretária" a compostos que podemos apenas deduzí-lo, como "Secr. Dir. Gr. Prs. Cienc. Vit""(FENASSEC, on-line). Todos os profissionais que tenham atribuições de secretariado, mesmo que registrados como assessor, assistente, auxiliar, devem ter seu registro junto à SRTE - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

Segundo Giorni (2017, p. 44),

Mudando a nomenclatura, o profissional de Secretariado não deixará de executar as suas atribuições definidas na lei que rege a profissão. E o que se vê muitas vezes é a Organização argumentar que não possui Secretária, e sim assessora, ou outro nome qualquer. Isto é uma transgressão à lei da profissão, e nenhuma empresa poderá se eximir de cumpri-la.

Segundo Siqueira (2011, p. 1), "(...) pode-se afirmar que um dos grandes desafios da profissão é solidificar e ter clareza das atribuições do profissional de secretariado, que compreende: assessoria, gestão, empreendedorismo e consultoria".

Para Nonato Júnior (2009), o "achismo" é um obstáculo ao secretariado executivo, pois alguns profissionais ainda pensam que não é preciso ter uma formação específica para exercer a profissão. Segundo o autor:

Quando um conhecimento é tomado por generalista todas as pessoas podem se sentir moralmente autorizadas a executá-lo, pois se trata de um conhecimento geral. Entretanto, quando um conhecimento possui um objeto de estudo definido e notório desenvolvimento social (práticas profissionais, reconhecimento legal e bibliografia específica) ele se configura como núcleo de conhecimento especializado, não podendo ser exercido apenas por meio de "achismos" do senso comum.

Por isso, devemos afirmar as particularidades de nossa área de atuação frente ao obstáculo do "achismo", apresentando os mecanismos legais, profissionais e acadêmicos que legitimam o Secretariado Executivo como área de conhecimento específico. (NONATO JÚNIOR, 2009, p. 135).

  • PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

Foi realizada pesquisa quantitativa, que consiste em "organizar, sumarizar, caracterizar e interpretar os dados numéricos coletados". (MARTINS e THEÓPHILO, 2016, p. 176). Esse método foi aplicado com o objetivo de quantificar informações e opiniões acerca do tema.


O presente trabalho caracteriza-se como descritivo, o que, segundo Gil (2010), tem como finalidade principal descrever as características de determinada população ou fenômeno. Para Triviños (2006, p.110), "o estudo descritivo pretende descrever 'com exatidão' os fatos e fenômenos de determinada realidade". Foi feito um levantamento de informações por meio de um questionário on-line, divulgado, principalmente, por e-mail e pelas redes sociais e os respondentes participaram espontaneamente.

Para o aporte teórico, utilizou-se pesquisa bibliográfica, principalmente em relação à legislação brasileira existente sobre o tema. Foi realizada uma busca em artigos científicos, anais de eventos de secretariado, assim como em livros publicados sobre o tema, com o objetivo de reunir dados e informações como base para a construção da investigação proposta. Para Martins e Theóphilo (2016, p. 98),

Trata-se de estratégia de pesquisa necessária para a condução de qualquer pesquisa científica. Uma pesquisa bibliográfica procura explicar e discutir um assunto, tema ou problema com base em referências publicadas em livros, periódicos, revistas, enciclopédias, dicionários, jornais, sites, CDs, anais de congressos etc. Busca conhecer, analisar e explicar contribuições sobre determinado assunto, tema ou problema.

Para a coleta de dados, foi utilizada pesquisa com questionário eletrônico, o qual, segundo Martins e Theóphilo (2016, p. 160), alguns pesquisadores denominam como e- research - tipo on-line social survey. Para Fonseca (2002), trata-se da obtenção de dados ou informações sobre as características ou as opiniões de determinado grupo de pessoas, utilizando um questionário como instrumento de pesquisa. Nesse tipo de pesquisa, o respondente não é identificável, portanto há sigilo nas respostas.

Foram registradas 224 respostas, entre novembro de 2016 e maio/2017. Buscou-se analisar, principalmente, a relação entre formação e atuação profissional para que fosse verificado o cumprimento, ou não, da legislação.

Foi feita pesquisa para verificar a cidade onde se trabalha, nomenclatura registrada em carteira, formação acadêmica, tempo de experiência, fluência em idiomas, se tem registro profissional, foi perguntado se o respondente pretende continuar na profissão, como começou na área, além de ter sido solicitada a opinião do respondente acerca das pessoas que exercem a profissão sem a devida formação. A única resposta que era totalmente livre é em relação à cidade onde se trabalha. A pergunta sobre o tempo de experiência foi a única que apresentou cinco opções fechadas, as outras questões ofereciam algumas opções de respostas, além de deixar um campo "outros" para resposta livre.

Apesar de o questionário ser estruturado e ter várias opções como resposta, o campo que foi deixado para resposta livre na maioria das perguntas foi muito utilizado pelos respondentes, especialmente por aqueles que não possuem formação em secretariado e atuam na área.

  • RESULTADOS E DISCUSSÕES

Responderam à pesquisa 224 profissionais de 47 cidades, de todas as regiões do Brasil, além de uma pessoa de Santiago (Chile) e uma de Chicago (Illinois). Como o objetivo é verificar a situação no Brasil, as respostas de fora do país não foram consideradas.

Em relação à cidade onde se trabalha, foram mencionadas 47 cidades, de todas as regiões do Brasil, sendo a maioria, representando 31,2% dos respondentes, de São Paulo. O campo "demais cidades" representa outras 42 cidades do Brasil, algumas só com um respondente. O Gráfico 1 apresenta, em porcentagem, as cidades dos respondentes:



Gráfico 1 - Cidades

Fonte: elaborado pela autora.

Foram registradas 41 diferentes nomenclaturas registradas em carteira, sendo a maior parte dos respondentes registrados como como Secretário(o) Executivo(a). O campo "outros" inclui as seguintes nomenclaturas: Secretária Jr., Analista Administrativo Pleno, Assistente Executivo, Assistente Executiva Bilíngue, Assessor Administrativo, Assistente de Relações Institucionais II, Secretário de Gabinete, Auxiliar de Arquivo, Auxiliar de Biblioteca, Secretária de Gerência, entre outras menos citadas. Nenhuma das nomenclaturas regustradas em "outros" consta na descrição da CBO de Secretário Executivo. O Gráfico 2 apresenta, em porcentagem, nomenclaturas utilizadas para registrar em carteira os profissionais de secretariado:


Gráfico 2 - Nomenclaturas

Fonte: elaborado pela autora.

No tocante à formação acadêmica, foram registradas 28 respostas diferentes, sendo: 21,9% em Secretariado Executivo Bilíngue; 21,4% em Secretariado Executivo; 18,3% em Secretariado Executivo Trilíngue; 1,3% em Automação de Escritórios e Secretariado; 0,8% Letras com habilitação em Secretariado Executivo; 0,4% em Secretariado. Em "outras formações" estão os cursos de Jornalismo, Educação Física, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Comércio Exterior, Sistemas de Informação, Marketing, Gestão Financeira e Organização e Produção de Eventos. Uma pessoa informou que possui Pós- Graduação em Gestão Pública, mas não informou a graduação. Ou seja, dos 224 respondentes, 63,7% possui formação que concede o registro profissional como Secretário(a) Executivo(a). O Gráfico 3 apresenta, em porcentagem, a formação acadêmica dos respondentes:


Gráfico 3 - Formação acadêmica

Fonte: elaborado pela autora.

Sobre o tempo de atuação na área, quase metade (46%) dos profissionais possui mais de 10 anos de experiência na área de secretariado executivo. Somente 8% possui menos de 1 ano de experiência. O Gráfico 4 apresenta, em porcentagem, o tempo de experiência dos respondentes:


Gráfico 4 - Tempo de atuação na área

Fonte: elaborado pela autora.

Em relação à fluência em idiomas, houve respostas dizendo fluência em inglês, espanhol, francês, alemão e italiano. Houve, ainda, quem dissesse que não fala nenhuma língua estrangeira. O Gráfico 5 mostra, em porcentagem, as respostas em relação a línguas estrangeiras:


Gráfico 5 - Fluência em idiomas

Fonte: elaborado pela autora.

Sobre a pretensão de continuar na profissão, mais da metade respondeu que "sim, com certeza". Entre "outras respostas", estão "não, cansei", "não, quero mudar para Direito" e "não, pretendo uma carreira com mais reconhecimento ou empreender". O Gráfico 6 mostra, em porcentagem, a resposta em relação ao desejo de continuar exercendo a profissão:


Gráfico 6 - Pretende continuar na profissão?

Fonte: elaborado pela autora.

No que se refere a como os profissionais começaram na área, foram registradas 29 respostas diferentes. Cerca de um quarto dos respondentes declararam que começaram na empresa com algum outro cargo e foram promovidos. Em "outras respostas", há outras possibilidades, como "curiosidade", "sonho pessoal", "para se manter no emprego", "consegui bolsa", "por causa dos idiomas", entre outras respostas. O Gráfico 7 apresenta, em porcentagem, como os respondentes começaram na profissão:


Gráfico 7 - Como começou na profissão?

Fonte: elaborado pela autora.

Também foi perguntado o que o respondente acha de pessoas que ocupam o cargo de Secretário(a) Executivo(a) sem a devida formação. Quase metade dos respondentes declarou que "após se estabilizarem no emprego, devem procurar a formação para tirar o registro profissional". Entre "outras respostas", estão: "após alguns anos trabalhando na área, poderia ter a oportunidade de tirar o registro" e "a empresa aceitou". Alguns profissionais usaram o campo "outros" para justificar sua opinião, como na seguinte resposta "O secretariado você aprende no dia a dia, ou se tem o perfil ou não tem, eu não sou formada em secretariado e já atuo na área por mais de 10 anos, acho errado a pessoa não ter direito ao registro após mais de cinco anos de trabalho, ou o estudo ou com o tempo de trabalho deveria ser direito da pessoa ter o registro. No meu caso percebi que uma pós em secretariado e minha experiência seria melhor para minha carreira que outra faculdade onde fiquei por quase dois anos e não estava aprendendo nada de novo". O Gráfico 8 mostra, em porcentagem, a opinião dos respondentes a esse respeito:

Gráfico 8 - O que você acha de pessoas que ocupam o cargo de Secretário Executivo sem a devida formação?

Fonte: elaborado pela autora.

Sobre o registro profissional, menos da metade disse possuir registro como Secretário(a) Executivo(a). O restante trabalha como Secretário(a) Executivo(a) sem ter a devida habilitação. Uma pequena parte já deu entrada no registro, mas o processo ainda está em andamento. O Gráfico 9 apresenta, em porcentagem, a quantidade de respondentes que possui registro profissional:


Gráfico 9 - Você possui registro profissional?

Fonte: elaborado pela autora.

Um fato curioso é que 63,7% declarou ter formação em cursos de Secretariado. A pesquisa demonstra que há pessoas não habilitadas exercendo a profissão tendo consciência de que estão erradas, mas acham que a lei que está errada.

Também se constatou que o mercado utiliza muitas nomenclaturas para designar a profissão de Secretário(a) Executivo(a). O que ainda acontece, é uma empresa contratar um profissional que não possui registro para exercer funções de secretariado e registrá-lo com uma nomenclatura diferente. Um dos códigos utilizados é o 4110, de agentes, assistentes e auxiliares administrativos. Assistente administrativo (código 4110-10) é uma nomenclatura utilizada para 11,2% dos casos apresentados na pesquisa.

Em geral, as empresas utilizam nomenclaturas diversas para contratar profissionais que atuam com secretariado, mas que não possuem registro profissional. É comum que esses profissionais sejam registrados em carteira como "Assistente Executivo Bilíngue", "Assistente de Diretoria", entre outros. Contratar um profissional de secretariado sob outra nomenclatura, como Auxiliar Administrativo, que possui outro código na CBO, caracteriza desvio de função.

  • CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com este estudo, foi possível verificar que a lei de regulamentação da profissão de secretariado executivo não está sendo respeitada por todas as empresas. Profissionais de formações diversas, e até sem nenhuma formação, ocupam vagas destinadas a essa profissão tão importante. O fato de as empresas contratarem pessoas sem a devida qualificação desestimula os profissionais habilitados. Cabe lembrar que o Código de Ética do Profissional de Secretariado, publicado no Diário Oficial em 1989, em seu Art. 5º, item 8, estabelece como um dos deveres fundamentais das Secretárias e Secretários "combater o exercício ilegal da profissão" (BRASIL, 1989).

Nota-se também que, além de casos de exercício ilegal da profissão e desvio de função, há profissionais que possuem somente registro como Técnico em Secretariado, mas atuam como Secretário(a) Executivo(a). O Técnico em Secretariado possui formação de nível médio e não pode ser confundido com a formação superior. A lei de regulamentação da profissão estabelece as atividades pertinentes a cada nível profissional.

Para Vieira e Zuin (2015, p. 43), "a atuação dos trabalhadores e órgãos de classe sempre foi essencial na busca por melhorias, contudo, falta participação e atuação dos estudantes. Faz-se necessário que estes se filiem aos sindicatos e sejam integrantes ativos no campo secretarial".

Segundo Sabino e Andrade Júnior (2011, p. 15),

A ocupação irregular das vagas para secretários implica crescimento, estagnação ou redução da classe, uma vez que os indivíduos que pretendem ingressar na carreira tendem a avaliar as perspectivas para a futura profissão. Um ofício que embora conte com regulamentação e tradição na sociedade, mas que tem a sua formação específica desconsiderada pelo mercado de trabalho, pode não se mostrar tão atraente para o investimento de futuros profissionais.

Verifica-se a necessidade premente de fiscalizar o exercício da profissão, o que será possível, de modo efetivo, com a criação do Conselho Profissional. Enquanto isso não acontecer, deparamo-nos com inúmeros casos de profissionais que exercem ilegalmente a profissão.

Espera-se que os pontos aqui levantados despertem maior interesse por parte dos estudantes, profissionais, docentes e pesquisadores no campo secretarial para que haja mais engajamento em prol da profissão. Sugere-se que sejam feitos novos estudos a fim de verificar qual seria o impacto da criação do Conselho Profissional de Secretariado.

  • REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 20 dez. 2017.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Brasília, DF. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/Del3688.htm>. Acesso em: 20 dez. 2017.

BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/Del5452.htm>. Acesso em: 20 dez. 2017.

BRASIL. Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2005/lei/l11091.htm>. Acesso em: 12 fev. 2018.

BRASIL. Lei nº 6.556, de 5 de setembro de 1978. Dispõe sobre a atividade de Secretário e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6556.htm>. Acesso em: 12 fev. 2018.

BRASIL. Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.

Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências. Brasília, DF. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7377.htm>. Acesso em: 12 fev. 2018.


BRASIL. Lei nº 9.261, de 10 de janeiro de 1996. Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985. Brasília, DF. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9261.htm#art1>. Acesso em: 12 fev. 2018.

BRASIL. MEC, CNE. Parecer CNE/CES nº 492/2001, aprovado em 3 de abril de 2001. Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Filosofia, História, Geografia, Serviço Social, Comunicação Social, Ciências Sociais, Letras, Biblioteconomia, Arquivologia e Museologia. Brasília, DF. Disponível em <https://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CES0492.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2018.

BRASIL. MEC, CNE. Resolução nº 3, de 23 de junho de 2005. Institui as diretrizes curriculares nacionais para os cursos de graduação em secretariado executivo e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em

<https://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rces003_05.pdf>. Acesso em: 13 fev. 2017.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 6455/2013. Disponível em

<https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=594024>. Acesso em: 13 fev. 2018.

Código de Ética Profissional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Federação Nacional dos Secretários e Secretárias. São Paulo, SP, 7 jul. 1989. Seção 1, p. 118.

E-MEC. Instituições de Educação Superior e Cursos Cadastrados. Disponível em

<https://emec.mec.gov.br>. Acesso em: 13 fev. 2018.

FENASSEC. Cargos existentes/ CBO. Disponível em

<https://www.fenassec.com.br/d_info_cargos_cbo.html>. Acesso em: 28 dez. 2017.

FENASSEC. Código de Ética do Profissional de Secretariado. Disponível em < https://www.fenassec.com.br/site/b_osecretariado_codigo_etica.html>. Acesso em: 20 dez. 2017.

FONSECA, João José Saraiva da. Metodologia da pesquisa científica. Fortaleza: UEC, 2002. (Apostila).

GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

GIORNI, Solange. Secretariado, uma profissão. Belo Horizonte: Editora Quantum Projetos Ltda - ME, 2017.

MARINHO, Ana Paula (org.). Framework do plano profissional de carreira do profissional secretário. São Paulo: SinSesp, 2015.

MARTINS, Gilberto de Andrade; THEÓPHILO, Carlos Renato. Metodologia da investigação científica para ciências sociais aplicadas. São Paulo. Atlas, 2016.

MTE. CBO - Classificação Brasileira de Ocupações. Disponível em

<https://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf>. Acesso em: 26 dez. 2017.


NONATO JÚNIOR, Raimundo. Epistemologia do Conhecimento em Secretariado Executivo: A fundação das ciências das assessorias, Fortaleza, Gráfica expressão, 2009.

SABINO, Rosimeri Ferraz. A configuração da profissão de secretário em Sergipe: educação, atuação e organização da área (1975-2010). Tese (doutorado em Educação) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2017.

SABINO, Rosimeri Ferraz. Formação acadêmica X atuação profissional. In: ENCONTRO NACIONAL ACADÊMICO DE SECRETARIADO EXECUTIVO. 2., 2011, Passo Fundo,

RS. Anais. Passo Fundo: Universidade de Passo Fundo, 2011.

SABINO, Rosimeri Ferraz; José Alberto Ferreira de Andrade Júnior.Secretariado: formação e mercado no estado de Sergipe. Revista de Gestão e Secretariado, v. 2, n. 1, p. 6- 31, Janeiro-Junho, 2011. 26 páginas.

SIQUEIRA, Márcia. Formação acadêmica X atuação profissional. In: ENCONTRO NACIONAL ACADÊMICO DE SECRETARIADO EXECUTIVO. 2., 2011, Passo Fundo,

RS. Anais. Passo Fundo: Universidade de Passo Fundo, 2011.

TRIVIÑOS, Augusto Nibaldo Silva. Introdução à pesquisa em ciências sociais: a pesquisa qualitativa em educação. São Paulo: Atlas, 2006.

VIEIRA, Jéssica Oliveira. ZUIN, Débora Carneiro. Secretariado Executivo no Brasil: profissão ou ocupação? Revista de Gestão e Secretariado, v. 6, n. 3, p. 21-45, 2015.